Diário do Governo n.º 147/1963, Série I de 1963-06-24

Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 3 de Julho de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos serviços públicos das províncias ultramarinas

Prorroga até 25 de Junho de 1964 o prazo referido na Portaria n.º 19247, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique