Diário do Governo n.º 147/1971, Série I de 1971-06-24

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Altera o mapa IX anexo ao referido Estatuto e o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha

De receita e despesa para o ano de 1971 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar