Determina várias medidas destinadas a dar início à execução, no próximo dia 1 de Outubro, das alterações à organização judiciária, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio
Torna público terem os Governos da Jordânia, do Brasil e dos Emiratos Árabes Unidos depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão a diversos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal
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