Diário do Governo n.º 147/1974, Série I de 1974-06-26

Estabelece as penas com que passam a ser punidos vários crimes previstos no Decreto n.º 340/72, de 26 de Agosto

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Acção Nacional Popular

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Legião Portuguesa

Cria junto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente uma comissão permanente para apreciar a prática urbanística dos corpos administrativos locais e centrais e fixa a sua composição

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila da Feira

Altera a redacção da nota aos artigos 85.20.01 e 85.20.02 da Pauta de Importação

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal da Murtosa, destinadas ao serviço da pequena distribuição de energia eléctrica por intermédio dos seus Serviços Municipalizados