Diário do Governo n.º 147/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-06-26

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Pinhel

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 5.º Cartório Notarial de Lisboa

Estabelece várias disposições relativas ao apoio às pequenas e médias empresas