Diário da República n.º 147/1978, Série I de 1978-06-29

Estabelece normas com vista à constituição do Instituto Nacional de Cooperação Científica

Cria, na dependência da Secretaria de Estado dos Transportes, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 136-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª Série, n.º 138, de 19 de Junho

Fixa as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia

Aprova os modelos de pauta fiscal para os alunos do 9.º ano de escolaridade

Fixa em trinta e seis horas semanais o horário de trabalho do pessoal abrangido pelo Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro

Cria, no âmbito da exploração da concessionária Transportes Aéreos Portugueses, uma ligação aérea regular entre Lisboa e S. Tomé e Príncipe

Estabelece normas relativas às características de veículos mistos no transporte exclusivo de alunos

Manda que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «19 Séculos do Município de Chaves» e atribui valor postal