Diário da República n.º 147/1981, Série I de 1981-06-30

Actualiza o regime de administração de cantinas instaladas nos navios e em outras unidades e serviços da Armada

Isenta do pagamento de emolumentos por intervenção de tradutores e intérpretes em processos de trabalho os nacionais de outros países, quando os seus nacionais são objecto de igual tratamento nos países respectivos

Estabelece disposições quanto ao ingresso nos quadros únicos do Ministério da Agricultura e Pescas de todo o pessoal em situação de licença ilimitada ou em actividade fora do quadro

Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro

Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino)

Estabelece disposições relativas à profissionalização em exercício a realizar nos anos lectivos de 1981-1982 e 1982-1983 para os professores do ensino particular

Fixa as normas que passam a vigorar sobre a produção nacional de carne de suíno