Diário da República n.º 147/1984, Série I de 1984-06-27

Determina que continue a ser utilizado na Polícia Judiciária, como sistema de qualificação de serviço e de louvor dos seus funcionários, o Regulamento de Classificações e Louvores

Altera as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Fiscal

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria na parte referente ao pessoal médico da carreira médica de saúde pública

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais em alguns ministérios

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

Autoriza os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 192290 contos

Introduz alterações à Portaria n.º 762/83, de 15 de Julho, que regulamenta o exame médico e as provas de aptidão física para acesso ao curso superior de Educação Física

Autoriza a Universidade de Lisboa a conferir, através da Faculdade de Ciências, o grau de licenciatura em Física e Química

Aprova o Regulamento de Leilões de Gado, a realizar nos parques da Rede Nacional de Recolha de Gado, instituídos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários