Diário da República n.º 147/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-30

Determina a exoneração do vice-presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA e Serviço de Lotas e Vendagem, Dr. Carlos Alberto Figueiredo dos Santos

Nomeia para o cargo de vice-presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e SLV - Serviço de Lotas e Vendagem o actual vogal engenheiro Alexandre Ulrich Khul Oliveira

Dá nova redacção aos artigos 22.º, 23.º e 26.º e adita o artigo 24.º-A ao Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto, que regula o exercício da actividade de mediação de seguros

Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento)

Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos

Estabelece a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B

Actualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

Revoga o Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas