Diário da República n.º 147/1989, Série I de 1989-06-29

Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos

Actualiza as remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos

Cria uma comissão instaladora da futura Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcochete

Aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo do Reino de Marrocos para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais

Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 17 de Março de 1989, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo Suíço, a 3 de Maio de 1989, o instrumento de adesão à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983

Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono no dia 28 de Abril de 1989

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Vale de Melão e Anexas», situadas na freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos

Sujeita ao regime cinegético especial propriedades denominadas «Cela, Milhano e Outras», situadas na freguesia e concelho de Mértola

Cria o conselho administrativo do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares e define o regime jurídico da carreira de operador de reprografia

Transfere para o Departamento de Recursos Humanos a orientação, coordenação e avaliação do ensino ministrado nas escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde. Altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 496/74, de 27 de Setembro

Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior