Diário da República n.º 147/1994, Série I-B de 1994-06-28

Altera o quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Altera a Portaria n.º 1212/91, de 20 de Dezembro (aprova a lista de ingredientes para utilização nos alimentos compostos para animais)

Aprova o Regulamento de Produção e Comercialização dos Materiais de Viveiro Citrícolas Certificados

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades do Corte Gafo", "Milhano", "Cela", "Fornalhas", "Barrinho" e outros, sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e Mértola, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 722-S12/92, de 15 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Peva, município de Moimenta da Beira

Torna extensível aos meses de Abril a Julho de 1994 a modalidade de pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 64-A/93, de 30 de Abril, e nos Despachos Normativos n.os 180/93, de 31 de Julho, 268-A/93, de 15 de Setembro, e 13/94, de 17 de Janeiro

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 2572394 contos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos "Navegadores Portugueses - 5.º grupo", de tiragem ilimitada

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao "Artesanato Madeirense"

Regulamenta os encargos com formandos a ter em conta para efeitos de co-financiamento no âmbito da vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999

Estabelece os valores máximos dos custos co-financiáveis pelo Fundo Social Europeu com os profissionais que intervêm no domínio da formação profissional inserida no mercado de emprego, designadamente formadores e outro pessoal técnico de enquadramento, consultores e pessoal de apoio administrativo. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/91, de 25 de Março, em relação às acções que se tenham iniciado a partir de 1 de Janeiro de 1994