Diário da República n.º 147/1997, Série I-A de 1997-06-28

Ratifica o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Partes, por outro, a respectiva acta de assinatura e declarações, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Partes, por outro, a respectiva acta de assinatura e declarações, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995

Torna público ter, por nota de 2 de Abril de 1997 e nos termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter, nos termos do artigo 2.º, a República da Estónia designado a autoridade central

Torna público ter, por nota de 18 de Março de 1997 e nos termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o endereço da autoridade designada pela República Popular da China, nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 9.º, foi alterado

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositado, em 17 de Março de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositado, em 17 de Março de 1997, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositado, em 17 de Março de 1997, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositado, em 10 de Abril de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967

Aprova o estatuto da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, do Ministério da Cultura