Diário da República n.º 147/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-06-28

Aprova o Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga o Despacho Normativo n.º 203/91, de 30 de Agosto