Diário da República n.º 147/2013, Série I de 2013-08-01

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012

Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação

Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores

Recomenda ao Governo Regional que elabore um Atlas do Património Imaterial dos Açores

Recomenda ao Governo Regional que reintroduza a vacina pneumocócica no Plano Regional de Vacinação

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores