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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delegação de competências da Senhora Secretária-Geral no Diretor do Departamento Geral de Administração
Emitente:
Aprova os regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009
Emitente:
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