Lei n.º 279, declarando em vigor os artigos do projecto do Código Administrativo relativos à extinção da verba fixa com que as câmaras municipais contribuíam para o Hospital de S. José e à extinção do fundo especial da viação municipal
Portaria n.º 217, mandando pôr em execução a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais Tabela a que se refere a supracitada portaria
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 4.ª Direcção - 1.ª Divisão
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil