Diário do Govêrno n.º 148/1920 (2ª Edição), Série I de 1920-07-29

Rectificação ao decreto n.º 6725, de 6 de Julho corrente, relativo a eleições suplementares de Deputados

Lei n.º 1001, aumentando os vencimentos aos magistrados judiciais e do Ministério Público, elevando as multas e duplicando a lotação dos lugares a que compitam salários judiciais duplicados por lei n.º 926

Decreto n.º 6760, abrindo um crédito de 50000$00 para construção de um liceu em Viseu

Decreto n.º 6761, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito de 371165$70, para refôrço da verba destinada no orçamento de 1919-1920 ao pagamento das despesas de pessoal e outras urgentes dos serviços da instrução primária

Decreto n.º 6762, mandando adoptar em todas as colónias um tipo único de selos postais

Decreto n.º 6763, abrindo um crédito especial de 150000$00 para refôrço da verba destinada a subsídios e despesas de pessoal, material e outras relativas à crise de trabalho

Portaria n.º 3778, autorizando a permuta do direito de propriedade de uma herdade pelo de uma outra herdade, requerida pelo Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo