Diário do Govêrno n.º 148/1924, Série I de 1924-07-04

Fixa dia para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Riachos e Santiago do concelho de Tôrres Novas

Aprova o regulamento para a instrução e julgamento das questões do contencioso administrativo nos tribunais comuns

Manda elevar ao triplo a remuneração consignada no orçamento para o pessoal do Gabinete do Ministro

Rectificações aos modelos que fazem parte do decreto n.º 9866, que determina que seja feito por meio de guia o pagamento do imposto do sêlo e da contribuïção industrial devidos pelos notários e pelas repartições do registo civil

Harmoniza o regimento do Conselho Colonial com o regimento do Conselho Superior de Finanças para o efeito de igualar as disposições concernentes ao «visto» colonial com as que regulam o «visto» metropolitano

Instruções sôbre a execução do decreto n.º 9795, que regulamentou o serviço das provas de passagem da 4.ª para a 5.ª classe e as provas finais da 5.ª classe do ensino primário geral

Altera as multas impostas pelo regulamento aprovado pelo Decreto n.º 7502, sôbre a fiscalização das fábricas de aguardente da Ilha da Madeira

Extingue o Pôsto Zootécnico de Lisboa - Determina que a Quinta da Mitra em que êle se achava instalado seja entregue ao Laboratório de Patologia Veterinária