Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15195, que determinou que as polícias de informações de Lisboa e do Pôrto passassem a constituir um único organismo policial da confiança do Ministro do Interior e a êle directamente subordinado, denominado «Polícia de informações»
Observa aos conservadores do registo predial que a disposição do artigo 186.º do Código do Registo Predial não é aplicável aos agentes do Ministério Público, que, a bem dos interêsses do Estado, podem requerer tudo o que julgarem conveniente, sem restrição alguma
Promulga várias disposições relativas ao desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer pôrto do continente da República e ilhas adjacentes
Determina que no 3.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Permite a exportação de várias mercadorias e proíbe a exportação e reexportação de outras
Constitui uma brigada para, sob a alçada da Comissão Central de Viticultura, fiscalizar e fazer cumprir o disposto em vários diplomas relativos a vinhos comuns, licorosos e espumosos e aguardentes vínicas
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública