Diário do Govêrno n.º 148/1928, Série I de 1928-06-29

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15195, que determinou que as polícias de informações de Lisboa e do Pôrto passassem a constituir um único organismo policial da confiança do Ministro do Interior e a êle directamente subordinado, denominado «Polícia de informações»

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (aquisição do bilhete de identidade)

Observa aos conservadores do registo predial que a disposição do artigo 186.º do Código do Registo Predial não é aplicável aos agentes do Ministério Público, que, a bem dos interêsses do Estado, podem requerer tudo o que julgarem conveniente, sem restrição alguma

Promulga várias disposições relativas ao desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer pôrto do continente da República e ilhas adjacentes

Aprova um aditamento à classificação geral proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova um aditamento à tarifa especial proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova um aditamento à tarifa especial proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova um aditamento à tarifa especial proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova um aditamento à classificação geral proposto pela Companhia Nacional de Caminhos de Ferro

Aprova um aditamento a uma tarifa proposta pela Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro

Aprovam uma tarifa proposta pela Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro

Substitui um dos membros da missão de estudo geológico das Ilhas de S. Tomé e Príncipe

Determina que no 3.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Permite a exportação de várias mercadorias e proíbe a exportação e reexportação de outras

Constitui uma brigada para, sob a alçada da Comissão Central de Viticultura, fiscalizar e fazer cumprir o disposto em vários diplomas relativos a vinhos comuns, licorosos e espumosos e aguardentes vínicas