Isenta de todas as contribuïções, impostos, taxas e emolumentos o exercício de qualquer indústria, comércio ou profissão no recinto da Feira de Amostras da Indústria Portuguesa, no Parque do Estoril, concelho de Cascais, os cartazes, anúncios, reclamos e qualquer outra propaganda respeitante à mesma Feira, e ainda os bilhetes de entrada ou assistência pessoal aos espectáculos e diversões que nela se realizem
Anula, a fim de serem corrigidos, os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos inscritos nas matrizes do concelho de Alcochete por efeito das avaliações realizadas em 1919
Torna público ter o Govêrno do Egipto feito a denúncia do protocolo que concedia ao comércio e à navegação portuguesa o tratamento da nação mais favorecida