Torna aplicável ao pessoal instrutor da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações o disposto no decreto n.º 12532, que fixa as gratificações especiais do pessoal das brigadas da armada
Atribui o título de consulado geral a diversos postos consulares de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e determina que os consulados de 4.ª classe actualmente considerados consulados gerais só possam usar dêsse título emquanto forem geridos pelos actuais titulares
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18411, que aprova o regulamento do prémio de José Luís Monteiro, instituído pela Sociedade dos Arquitectos Portugueses