Diário do Govêrno n.º 148/1930, Série I de 1930-06-28

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1930-1931

Fixa o quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública e suas correspondentes atribuïções

Fixa definitivamente os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna aplicável ao pessoal instrutor da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações o disposto no decreto n.º 12532, que fixa as gratificações especiais do pessoal das brigadas da armada

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Cria uma legação de 2.ª classe em Varsóvia - Aumenta ao quadro do pessoal do Ministério um lugar de Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe

Atribui o título de consulado geral a diversos postos consulares de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e determina que os consulados de 4.ª classe actualmente considerados consulados gerais só possam usar dêsse título emquanto forem geridos pelos actuais titulares

Reduz a 25 por cento a sobretaxa de 60 por cento da equivalência do franco-ouro para as taxas das correspondências

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18411, que aprova o regulamento do prémio de José Luís Monteiro, instituído pela Sociedade dos Arquitectos Portugueses

Rectificação ao decreto n.º 18420, que organiza o ensino técnico profissional