Diário do Govêrno n.º 148/1938, Série I de 1938-06-29

Autoriza o Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, em Coimbra, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para alargamento da zona de protecção às suas instalações

Rectificação ao decreto n.º 28776, que abre um crédito destinado a reforçar, várias verbas do orçamento do Ministério da Justiça

Aprova e manda pôr em execução várias alterações ao regulamento de administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 28360

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça as verbas das tabelas de despesas dos anos económicos de 1937 e 1938 destinadas a vencimentos aos juízes das colónias que sejam colocados no quadro da magistratura ultramarina

Anula os diplomas legislativos da colónia de Cabo Verde n.os 566 e 586, que abriam créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas no orçamento da referida colónia

Reforça uma verba da tabela de despesa do ano económico de 1937 da colónia de Moçambique

Reforça uma verba da tabela de despesa do ano económico de 1937 da colónia de Moçambique