Diário do Govêrno n.º 148/1940, Série I de 1940-06-28

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 30426, relativo à cedência definitiva à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones do terreno onde foi construído o actual edifício da estação telégrafo-postal da Covilhã

Reforça a verba inscrita na alínea e) do n.º 7) do artigo 218.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia de Macau

Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 347.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia de Angola

Cria junto dos serviços de marinha das colónias centros de instrução e preparação do pessoal indígena - Insere várias disposições relativas à organização de diversos serviços navais nas colónias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecida a interpretação do artigo 28.º do decreto n.º 28132, que regula o condicionamento da indústria de lanifícios

Estabelece novas bases do regime de produção de farinhas, fabrico e venda de pão no Arquipélago da Madeira