Diário do Governo n.º 148/1947, Série I de 1947-06-30

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Valpaços com mais um oficial de diligências

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Lousã com um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesas de anos económicos findos»

Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 11276 e alterada pelas portarias n.os 11460 e 11656

Abre créditos na colónia de Angola destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

Reforça a dotação de uma rubrica do plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento de Angola para o quinquénio de 1946-1950

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 283.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1946

Permite e regula o fabrico de mosto concentrado