Diário do Governo n.º 148/1950, Série I de 1950-07-27

Autoriza o Ministério da Justiça a celebrar os acordos necessários com o Ministério das Colónias para a construção de uma colónia penal no ultramar

Constitui o 5.º juízo cível da comarca do Porto com uma secção central e três secções de processos - Altera a constituição das secretarias das varas cíveis da mesma comarca

Aprova os modelos destinados à escrituração da receita e despesa da exploração de águas

Abre créditos nas colónias da Guiné, Moçambique, Estado da India e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos