Diário do Governo n.º 148/1952, Série I de 1952-07-04

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de uma parcela de terreno situada nos subúrbios de Ferreira do Alentejo, destinada à construção de uma estalagem-paradouro de camionetas, requerida pela Empresa de Viação Algarve, Lda.

Rectifica a forma como foi publicada a tabela de preços para os papéis não bonificados, para vigorar durante o 3.º trimestre de 1952, inserta no Diário do Governo n.º 143, de 28 do mês findo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos pavilhões de arquitectura e de exposições na Escola Superior de Belas-Artes do Porto

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 10) do artigo 1176.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província

Cria e manda pôr em circulação um selo para as correspondências oficiais