Diário do Governo n.º 148/1961, Série I de 1961-06-28

Estabelece o regime de servidão militar para determinada área de terreno situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Dacar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, duas quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 18227

Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano corrente, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação - Altera a Portaria n.º 18227

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 de Junho corrente, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18222

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria o Conselho Técnico de Leprologia, que funcionará junto do Instituto de Assistência aos Leprosos e na dependência técnica da Direcção-Geral de Saúde - Altera a constituição e as atribuições do conselho administrativo e o quadro de direcção e chefia do Hospital-Colónia Rovisco Pais, estabelecido pela Portaria n.º 17236