Diário do Governo n.º 148/1974, Série I de 1974-06-27

Prorroga por dez dias os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

Concede à empresa Frifar - Entreposto Frigorífico da Baía Farta, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de uma embarcação destinada à pesca do camarão no Estado de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Portimão

Altera a redacção do § 2.º do artigo 96.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes dos contratos celebrados entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e as câmaras municipais dos concelhos onde se situem os empreendimentos de casas de renda económica não adjudicados à data de 30 de Dezembro de 1972