Diário do Governo n.º 148/1975, Série I de 1975-06-30

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1975, o navio Serpa Pinto, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos

Introduz um aditamento ao n.º 2.º da Portaria n.º 261/75, de 16 de Abril

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1975, relativa à intervenção do Estado na gestão do Rádio Clube Português

Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações e com excepção do seu artigo 17.º, o Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio, que estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção

Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas, mesmo quando já convocadas, até ulterior determinação legal em contrário

Aprova como normas definitivas os estudos E-1573 a E-1577 e E-1579 a E-1581

Cria em Paris uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal junto da UNESCO