Diário do Governo n.º 148/1975, 3º Suplemento, Série I de 1975-06-30

Cria o Serviço de Informática do Exército (SIE)

Demite da corporação dos oficiais da Armada, desde 25 de Abril de 1974, o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás

Dá nova redacção ao artigo 115.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

Determina que aos militares na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias

Determina que a Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes passe a depender do Ministério dos Transportes e Comunicações