Diário do Governo n.º 148/1975, 4º Suplemento, Série I de 1975-06-30

Actualiza e unifica as ementas e tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 46672 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) e aos artigos 31.º, alínea c), 107.º, alínea b), e 115.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

Prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/75, de 28 de Março, para 1 de Outubro de 1975. (Seguro de responsabilidade civil automóvel.)

Abre créditos especiais no montante de 806896100$00