Diário da República n.º 148/1979, Série I de 1979-06-29

Dá nova redacção aos n.os 14.º, 16.º, 35.º e 39.º da Portaria n.º 22/72, de 15 de Janeiro

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro

Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego)

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Altera a Resolução n.º 132/77, de 1 de Junho (cessação da intervenção do Estado na Lusalite)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos)

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das linhas e instalações complementares ligadas à exploração do Lindoso

Altera o regime de requisição e amortização dos certificados de aforro

Atribui uma gratificação de risco ao pessoal de minas e armadilhas da PSP

Altera o Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular

Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior