Diário da República n.º 148/1980, Série I de 1980-06-30

Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral

Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções

Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar durante o período restante da presente campanha