Diário da República n.º 148/1982, Série I de 1982-06-30

Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a acordar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a prorrogação por 10 anos do prazo do contrato de concessão entre o Estado Português e a então Marconi's Wireless Telegraph Company, Ltd.

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, a competência para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos o curso ou cursos de ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação adequada e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência

De ter sido rectificada a Resolução n.º 88/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 26 de Maio de 1982

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato com a General Electric Portuguesa, S. A. R. L., para a aquisição de equipamento de telecomunicações até ao montante de 70075310$00

Cria várias escolas preparatórias e secundárias

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P.

Torna público que o representante permanente da Noruega depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

Organiza o curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa

Estabelece disposições relativas à época venatória de 1982-1983

Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior de Engenharia e Tecnologia Industrial

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério