Diário da República n.º 148/1985, Série I de 1985-07-01

Altera a redacção do n.º 1 e adita um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, que revê o regime de classificação de serviço na função pública

Torna público ter a República Italiana depositado junto do Governo Suíço o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

Concede uma pensão do Tesouro a Júlia Rodrigues Brederode Rodrigues dos Santos, viúva do deputado Dr. Nuno Aires Rodrigues dos Santos, e revoga o Decreto do Governo n.º 59/84, de 1 de Outubro

Fixa disposições para aplicação dos artigos 1.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 383/84, de 4 de Dezembro (determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem da franquia de direitos de importação)

Cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministro do Mar