Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01

Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, C. P.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, dotando a Inspecção-Geral de Finanças dos instrumentos e da competência necessários ao cumprimento das atribuições que lhe advêm da adesão de Portugal às Comunidades Europeias

Altera o mapa de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores

Confere ao Secretariado Nacional de Reabilitação a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

Altera o quadro de pessoal da secretaria-geral comum dos tribunais de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Uniformes e Armamento do Pessoal Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42683, de 25 de Novembro de 1959

Cria os principais órgãos da Universidade de Évora e define a respectiva composição e competência

Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei n.º 107/82, de 8 de Abril

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 207/85, de 26 de Junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural da Guarda)

Determina que seja adiado por um ano o início da escolaridade obrigatória aos menores portadores de deficiência que frequentem jardins-de-infância