Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, dotando a Inspecção-Geral de Finanças dos instrumentos e da competência necessários ao cumprimento das atribuições que lhe advêm da adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Uniformes e Armamento do Pessoal Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42683, de 25 de Novembro de 1959
Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei n.º 107/82, de 8 de Abril
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 207/85, de 26 de Junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural da Guarda)
Determina que seja adiado por um ano o início da escolaridade obrigatória aos menores portadores de deficiência que frequentem jardins-de-infância
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Assembleia da República - Inquérito Parlamentar sobre a Situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos De Ferro, C. P.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
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Ministérios do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Segurança Social