Diário da República n.º 148/1989, Série I de 1989-06-30

Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar

Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe

Protecção Jurídica das Topografias dos Produtos Semicondutores

Altera o Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, o qual estabelece o regime jurídico do pessoal da Caixa Geral de Depósitos

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 5868242 contos

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Beja para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo da Venezuela que modifica o anexo e o quadro de rotas do Acordo sobre Transporte Aéreo entre Portugal e a Venezuela

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Souto», situada na freguesia de Zebreira, concelho de Idanha-a-Nova

Estabelece o novo regime remuneratório dos directores e subdirectores escolares

Estabelece o novo regime remuneratório dos delegados e subdelegados escolares

Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1989, em 8500000 contos

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie no sentido de garantir os meios financeiros que permitam a participação de todos os clubes seus filiados em provas de apuramento dos representantes à Taça de Portugal