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Diário da República n.º 148/1990, Série II de 1990-06-29
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Diário da República n.º 148/1990, Série II de 1990-06-29
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Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Património Cultural
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Património Cultural
Acórdão n.º 11/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 14/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 15/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 251/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 272/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 70/90
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 71/90
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho Conjunto n.º 44/SERE/SEAM/90
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho n.º 54/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 43/SERE/90
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho n.º 45/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 46/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
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Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Património Cultural
Tribunal Constitucional
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