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Diário da República n.º 148/1991, Série II de 1991-07-01
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Diário da República n.º 148/1991, Série II de 1991-07-01
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Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Guarda Fiscal
Despacho
Emitente:
Presidência da República
Despacho n.º 27/SECT/91
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 28/SECT/91
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 10/91
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Acórdão n.º 57/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 60/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 59/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 57/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Ministério das Finanças - Guarda Fiscal
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Presidência da República
Tribunal Constitucional
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