Diário da República n.º 148/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 61/92, do Ministério das Finanças, que estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução a última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/92, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200/86, de 22 de Julho (estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente), publicado no Diário da República, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regulamenta o exercício da actividade dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 127, de 2 de Junho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico da certificação profissional relativa à formação inserida no mercado de emprego, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1992