Diário da República n.º 148/1992, 4º Suplemento, Série I-B de 1992-06-30

Regulamenta o processo de avaliação para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente do ensino não superior

Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Regulamenta as condições em que a incapacidade para o exercício de funções docentes dá lugar a dispensa da componente lectiva