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Diário da República n.º 148/1994, Série I-A de 1994-06-29
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Diário da República n.º 148/1994, Série I-A de 1994-06-29
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5 de 5 resultados
Decreto do Presidente da República n.º 49/94
Ratifica o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Emitente:
Presidência da República
Resolução da Assembleia da República n.º 31/94
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 179/94
Regulamenta o sistema de administração financeira da Marinha
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 180/94
Regula o suplemento do serviço aerotransportado
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 181/94
Altera o
Decreto-Lei n.º 164/93
, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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