Diário da República n.º 148/1994, Série I-A de 1994-06-29

Ratifica o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega

Regulamenta o sistema de administração financeira da Marinha

Regula o suplemento do serviço aerotransportado

Altera o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)