Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Altera a Portaria n.º 115/96, de 12 de Abril (estabelece o novo regime de quotas leiteiras, atribuição de quantidades de referência e respectiva reserva nacional)
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Agro-Alimentar ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém