Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Dominicana, assinado em Santo Domingo, em 14 de Fevereiro de 1995

Torna público ter, por nota de 23 de Março de 1999 e nos termos do n.º 5 do Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Australiano em Matéria de Vistos em Passaportes Ordinários, de 29 de Março de 1963, a Embaixada da Austrália acreditada em Lisboa notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros da denúncia do Acordo em apreço

Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte

Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro

Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve

Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/53/CE, do Conselho, de 25 de Outubro

Adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais