Diário da República n.º 148/2002, 2º Suplemento, Série I-B de 2002-06-29

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, que determina a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002

De ter sido rectificada a Portaria n.º 434/2002, do Ministério do Equipamento Social, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002

De ter sido declarada sem efeito a publicação da Portaria n.º 435/2002, do Ministério do Equipamento Social, que define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 94, de 22 de Abril de 2002