Diário do Govêrno n.º 149/1920, Série I de 1920-07-30

Lei n.º 1002, elevando a 120000$00 a autorização concedida à câmara municipal de Cezimbra para contrair um empréstimo destinado a obras de saneamento da vila e construção de vários edifícios públicos

Lei n.º 1003, desanexando da freguesia de Almoster, concelho de Santarem, o lugar da Póvoa da Isenta e criando uma freguesia com êste nome

Decreto n.º 6764, fixando os dias em que se devem repetir as eleições, da assembleia primária de Lobão; das juntas de freguesia de Fail, concelho de Viseu

Decreto n.º 6765, fixando os dias em que se devem repetir as eleições, das juntas de freguesia de Fail, concelho de Viseu; Mosteirinho, concelho de Tondela

Decreto n.º 6766, fixando os dias em que se devem repetir as eleições das juntas de freguesia de Cabanas de Torres, concelho de Alenquer

Decreto n.º 6767, fixando o dia 19 de Setembro próximo para a eleição suplementar de deputados pelo círculo n.º 21 (Castelo Branco)

Decreto n.º 6768, fixando o dia 19 de Setembro próximo para a eleição suplementar de deputados pelo círculo n.º 36 (Beja)

Decreto n.º 6769, designando o dia 19 de Setembro próximo, para a eleição da Junta de freguesia de Vila Moreira

Decreto n.º 6770, autorizando, desde já, a caça às rôlas no concelho de Portel

Decreto n.º 6771, cedendo à Caixa Geral de Depósitos, para instalação da sua filial na cidade da Guarda, o edifício da capela do antigo Paço Episcopal e Seminário da mesma cidade

Decreto n.º 6772, concedendo à câmara municipal de Matosinhos, 470m2 de terreno da Quinta do Bispo, para instalação de um pôsto agrário

Decreto n.º 6773, abrindo um crédito especial de 45000$00, afim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental para o ano de 1919-1920

Decreto n.º 6774, abrindo um crédito especial de 17326$64, afim de reforçar a verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 36.º da despesa ordinária da proposta orçamental para 1919-1920

Decreto n. 6775, abrindo um crédito especial de 300000$00 para refôrço do Cofre de Emolumentos do Ministério das Finanças

Decreto n.º 6776, transferindo 2500$00 do capítulo 9.º, artigo 40.º A, para o artigo 40.º do mesmo capítulo

Decreto n.º 6777, abrindo um crédito especial de 1000000$00 para pagamento de indemnisações de prejuizos causados por movimentos insurreccionais

Decreto n.º 6778, abrindo um crédito especial de 30000$00 para refôrço da verba para «Subsídio à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Porto»

Decreto n.º 6779, abrindo um crédito especial de 4310545$04 para refôrço da verba para pagamento de diferença de câmbios

Decreto n.º 6780, abrindo um crédito especial de 20000$00 para refôrço da verba para pagamento de cotas de cobrança coersiva

Decreto n.º 6781, abrindo um crédito especial de 20000$00 para pagamento de abonos variáveis a requerimento de partes - Serviço do Tráfego das Alfândegas

Decreto n.º 6782, abrindo um crédito especial de 30000$00 para refôrço da verba para despesas com a venda de papel selado e estampilhas

Decreto n.º 6783, transferindo 13500$00 para refôrço da verba de despesas de transportes de funcionários da Direcção Geral de Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 6784, transferindo as quantias de 1322$00 e 2900$00 destinadas a reforçar a verba para despesas com as comissões de inspecção e avaliação de prédios

Decreto n.º 6785, abrindo um crédito especial de 21900$00 para refôrço da verba inscrita no capìtulo 9.º, artigo 153.º do orçamento do Ministério dos Estrangeiros para 1919-1920

Decreto n.º 6786, abrindo um crédito especial de 30246$00 para refôrço da verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 25.º do orçamento do mesmo Ministério