Diário do Govêrno n.º 149/1924, Série I de 1924-07-05

Transfere dentro do orçamento do Ministério do Interior para 1923-1924 a quantia de 783$60 para refôrço da verba destinada a diuturnidade ao pessoal aposentado da Imprensa Nacional de Lisboa

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhas

Cede à Junta de Freguesia de Peredo, concelho de Macedo de Cavaleiros, o terreno em que estava edificada a capela do Espírito Santo, no lugar do Bairro

Regula a forma da passagem de certidões de processos arquivados na antiga secretaria do extinto Supremo Tribunal Administrativo

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4112, que manda que seja escriturada no Banco de Portugal, para crédito do Tesouro e como receita própria da Inspecção do Comércio Bancário, a taxa de 0,25 por cento, a deduzir de todas as operações de venda de cambiais efectuadas por intermédio da mesma Inspecção

Abre um crédito especial destinado ao pagamento de melhorias ao pessoal fabril do Arsenal do Exército, de Janeiro a Junho de 1923

Fixa novas regras a adoptar no serviço das arqueações, modificando e actualizando os emolumentos relativos aos mesmos serviços

Designa as entidades que têm competência para proceder às vistorias aos armazéns propostos pelos interessados para neles serem depositadas mercadorias em regime de armazém geral industrial

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas no ano económico de 1923-1924

Concede, sob determinadas condições, aos funcionários públicos naturais das províncias ultramarinas, o direito a gozar na metrópole, com passagens pagas, uma licença graciosa pelo tempo de seis meses

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9880 - Extingue os lugares de professores de metodologia especial das escolas normais superiores - Determina que os alunos do 2.º ano das escolas normais superiores sejam nomeados pelo Govêrno, sem dependência de concurso, professores provisórios ou interinos de qualquer liceu ou escola - Dispensa o candidato de apresentar a tese, a que se refere a alínea b) do artigo 9.º do decreto n.º 4900, no exame de admissão às referidas escolas

Autoriza o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas mínero-medicinais Caldas de Manteigas

Autoriza o aumento de taxa de inscrição médica para as Caldas de Manteigas