Diário do Govêrno n.º 149/1926, Série I de 1926-07-12

Revoga o Decreto n.º 11855, que nomeava consultor técnico e jurídico da Presidencia do Govêrno um professor da Faculdade de Direito de Lisboa e regulava as atribuïções do referido consultor

Aumenta o número de juízes da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado os oficiais de Justiça e seus ajudantes dos juízos criminais e do registo criminal - Promulga várias providências sôbre serviços judiciais

Extingue o lugar de correio da Presidência da Relação de Coimbra e restabelece o lugar de contínuo da mesma secretaria

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo para tributação de películas de viscóide, destinadas a substituir o papel

Rectificação ao decreto n.º 11801 (alterações à lei n.º 1815, que criou o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar)

Manda passar ao estado de completo armamento a canhoneira Bengo

Aprova as instruções para o serviço da Repartição de Administração Militar e Naval

Anula o decreto do Alto Comissariado de Moçambique n.º 310, de 4 de Dezembro de 1922, e bem assim a portaria do mesmo Comissariado n.º 143, de 30 de Junho de 1925

Rectificação ao decreto n.º 11821, que reforça a verba destinada a ajudas de custo e despesas de transporte para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas