Diário do Govêrno n.º 149/1930, Série I de 1930-06-30

Autoriza a Junta de Freguesia do Pêgo, concelho de Abrantes, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, várias oliveiras que possui

Cede à Câmara Municipal do concelho da Lourinhã, a título de arrendamento, a casa anexa à capela de Nossa Senhora da Guia, do mesmo lugar, para instalação da escola de ensino primário geral do lugar de Atalaia de Cima, freguesia da Lourinhã

Rectificações ao decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciais

Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da execução da primeira parte do artigo 4.º do decreto n.º 18391, relativamente a relaxe de conhecimentos das licenças liquidadas para 1929-1930, por importâncias que excedam os limites fixados no referido decreto

Manda inscrever uma verba no orçamento do ano económico de 1929-1930, destinada a despesas com a manutenção da ordem pública

Suspende pelo prazo de sessenta dias a execução do artigo 5.º do decreto n.º 13803, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder à sociedade The Match and Tobacco Timber Supply Cº, com sede em Lisboa, um empréstimo de 20000000$00

Reforça uma verba inscrita no orçamento em vigor no corrente ano económico, destinada à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer às despesas da transferência dos serviços da Direcção Geral do Comércio e Indústria para a ala oriental do Terreiro do Paço

Despacho transferindo uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de reforçar a verba destinada a ajudas de custo da Inspecção da Região Escolar de Lisboa