Manda descrever no orçamento a verba de 27500000$00, correspondente a £ 250000, importância a entregar pelo Tesouro ao Banco de Portugal, como preceitua o decreto n.º 19869, que estabilizou o valor da moeda, bem como descrever a mesma importância em receita extraordinária, ainda em execução do disposto no mencionado decreto
Permite no concurso a realizar no corrente ano a admissão à praça de aspirantes navais das classes de engenheiros maquinistas navais e da administração naval aos candidatos que à data da abertura do mesmo não tenham completado vinte e dois anos de idade e que satisfaçam às demais condições exigidas no regulamento da Escola Naval
Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928
Torna público ter o representante do Govêrno Português junto da Sociedade das Nações notificado a denúncia de Portugal à Convenção Internacional para a abolição das proïbições e restrições à importação e exportação de 8 de Novembro de 1927 e Protocolo da mesma data, e ao Acôrdo complementar e Protocolo anexo de 11 de Julho de 1928, ratificados por carta de 15 de Setembro de 1929